A Justiça pacificou o entendimento de que os servidores temporários contratados possuem direitos constitucionais que a Prefeitura muitas vezes deixa de repassar.
Trabalhadores temporários têm direito ao mesmo patamar salarial pago aos servidores concursados que exercem a mesma função na Secretaria de Saúde de Várzea Grande. Se você recebeu menos que o cargo correspondente, a diferença acumulada de todo o período contratual deve ser paga a você de forma retroativa, devidamente corrigida.
O trabalhador temporário possui direito constitucional ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 dias acrescidas do terço constitucional. Se durante o seu contrato temporário você trabalhou sem tirar férias ou não recebeu o terço constitucional a cada 12 meses de serviço, a lei garante o direito de receber esses valores indenizados.
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